Entrevista: Saiba mais sobre a Lei do Bem

Dados do Ministério de Ciência e Tecnologia mostram que menos de 400 empresas brasileiras utilizam a Lei do Bem de incentivo a inovação. Um dos principais motivos é a falta de conhecimento da legislação por parte dos empresários. Para sanar algumas das dúvidas mais recorrentes, o Instituo Inova convidou Rodrigo Arruda Sanchez, Professor de Direito Tributário da UFPR e Consultor jurídico do SEBRAE, para responder algumas questões.

Reportagem: Explique, com suas palavras, o que é a Lei do Bem.
Arruda Sanchez: A Lei 11196 passou a ser conhecida como “lei do bem” porque é raro uma lei tributária criar isenção fiscal, como fez essa lei. Além dos incentivos à inovação, também trouxe incentivos para outras atividades.

R: A quem ela se destina?
AS: A Lei se destina a todas as empresas que aplicam em inovação. Mas como parte dos incentivos é destinado ao abatimento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, as maiores beneficiadas são as empresas que optam pelo chamado Lucro Real, que é uma das opções tributárias das empresas (as outras opções, mais usuais, são o lucro presumido e o simples nacional).
O MCT publicou relatórios da utilização da Lei em 2006 e em 2007. Mas esses relatórios são parciais, pois não tratam de grande parte dos incentivos que não passam pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

R: Quais os principais benefícios oferecidos pela Lei?
AS: Os benefícios do Capítulo III da Lei do Bem são baseados em incentivos fiscais, tais como: deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL de dispêndios efetuados em atividades de P&D; a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D; depreciação acelerada desses bens; amortização acelerada de bens intangíveis; redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia; e isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Tais benefícios podem ser rapidamente usados. O valor do ganho depende do projeto.

R: Quais requisitos precisam ser preenchidos para que a empresa possa usufruir dos recursos oferecidos pela Lei do Bem?
AS: Basicamente, precisa aplicar em inovação.
Se fizer este investimento junto a um Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT), esse investimento precisa ser previamente aprovado. Se a pesquisa for feita dentro da empresa, a utilização é mais simples.

R: Quais as regiões, áreas e empresas mais beneficiadas pela Lei?
AS: Como o incentivo é maior para empresas do lucro real, e como depende de certo know-how para se aproveitar da Lei, as maiores beneficiadas são as grandes empresas, que se concentram no Estado de São Paulo. Para saber os valores e percentuais exatos, seria preciso fazer um levantamento junto ao MCT e Receita Federal.

R: O que é “Inovação”, para a Lei? Que tipo de Inovações são contempladas para uma empresa ser beneficiada com os recursos da Lei do Bem?
AS: O conceito está na Lei. Diz o artigo 17§ 1º diz:
§ 1o Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

R: Que benefícios a Lei do Bem traz para o desenvolvimento da Inovação no país?
AS: No Brasil, antes da vigoração da Lei do Bem, a política pública contrariava a tendência de grande parte dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, que investem grandes quantias em pesquisa. Além disso, o maior montante investido pelo Brasil não ia para as empresas, mas para universidades que esbarravam nas pendências burocráticas para resolver utilizar esse dinheiro.
Em 2005, com o advento da Lei 11.196, instituiu-se no Brasil um modelo de incentivo fiscal à pesquisa, que procurava corrigir a distorção da pesquisa ser originária de entidades públicas e dependente da burocracia típica do estado brasileiro, incentivando que a inovação aconteça de forma mais eficiente

R: Por que muitas empresas ainda não utilizam os recursos e benefícios da Lei do Bem?
AS: Principalmente por desconhecimento. Podemos citar outros fatores, mas que ainda preservam relação com este: falta de assessoria especializada, que não deixa de ser falta de conhecimento; medo do fisco; dúvidas quanto à interpretação da Lei e demora na decisão interna.

R: O que fazer para mudar esse panorama?
AS: Creio que o principal seja a divulgação da Lei. A mudança sempre encontra resistência.

A íntegra da Lei pode ser encontrada no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/LEI/L11196.htm , artigos 17 a 27.

Fonte: Instituto Inova São Carlos

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Sobre Adriane Bainy

Pesquisadora do Observatório de Prospecção e Difusão de Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP
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